ATENÇÃO: Leia atentamente estes Termos e Condições de Uso antes de utilizar o sistema e-Chama. Ao acessar ou utilizar a plataforma, você concorda integralmente com todos os termos aqui estabelecidos. Caso não concorde com qualquer disposição deste documento, você não está autorizado a utilizar o serviço.
1. DEFINIÇÕES
Para os fins deste instrumento, consideram-se as seguintes definições:
"e-Chama" ou "Plataforma": sistema web de gerenciamento de equipamentos de segurança, brigadas de emergência e documentação técnica;
"Usuário": pessoa física ou jurídica que cria conta e utiliza o sistema;
"Empresa Contratante" ou "Cliente": pessoa jurídica que contrata o serviço;
"Serviço": todas as funcionalidades oferecidas pela plataforma e-Chama;
"Dados": todas as informações inseridas, armazenadas ou processadas através da plataforma;
"Equipamentos": extintores de incêndio, hidrantes, chuveiros lava-olhos e outros dispositivos de segurança gerenciados pelo sistema.
2. OBJETO E NATUREZA DO SERVIÇO
2.1. O e-Chama é uma ferramenta tecnológica de auxílio à gestão administrativa de equipamentos de segurança, brigadas de emergência e documentação técnica.
2.2. A plataforma NÃO substitui:
A responsabilidade técnica por inspeções, manutenções e testes de equipamentos;
O cumprimento das Normas Regulamentadoras (NRs) do Ministério do Trabalho e Emprego;
As obrigações estabelecidas pelo Corpo de Bombeiros e legislação correlata;
A contratação de profissionais habilitados (engenheiros, técnicos de segurança);
A realização de treinamentos obrigatórios de brigada de incêndio.
2.3. O sistema é uma ferramenta de registro, organização e acompanhamento, não conferindo validade jurídica ou técnica aos dados inseridos pelos usuários.
3. ACEITAÇÃO DOS TERMOS
3.1. Ao clicar em "Aceito os Termos e Condições", criar uma conta ou utilizar qualquer funcionalidade do sistema, o Usuário declara:
Ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos;
Possuir capacidade jurídica plena para contratar;
Estar autorizado a representar a Empresa Contratante, quando aplicável;
Ter ciência das limitações e exclusões de responsabilidade do e-Chama.
4. CADASTRO E RESPONSABILIDADES DO USUÁRIO
4.1. Criação de Conta
4.1.1. O Usuário compromete-se a fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas durante o cadastro.
4.1.2. É de exclusiva responsabilidade do Usuário manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso (login e senha).
4.1.3. O Usuário deverá notificar imediatamente o e-Chama em caso de uso não autorizado de sua conta ou qualquer violação de segurança.
4.2. Responsabilidade pela Veracidade dos Dados
4.2.1. O Usuário é integralmente responsável por todas as informações inseridas no sistema, incluindo:
Datas de validade de equipamentos e certificados;
Dados cadastrais de brigadistas e funcionários;
Registros de inspeções e manutenções;
Upload de documentos e certificados.
4.2.2. O e-Chama não verifica a autenticidade ou correção das informações fornecidas pelos Usuários.
4.3. Uso Adequado da Plataforma
O Usuário compromete-se a:
Utilizar o sistema apenas para finalidades lícitas;
Não violar direitos de propriedade intelectual do e-Chama ou de terceiros;
Não realizar engenharia reversa, descompilação ou tentativas de acesso não autorizado;
Não transmitir vírus, malware ou código malicioso;
Não utilizar o sistema para fins fraudulentos ou ilegais.
5. COLETA, USO E PROTEÇÃO DE DADOS
5.1. Dados Coletados
O e-Chama coleta e armazena:
Dados cadastrais (nome, e-mail, telefone, CPF/CNPJ);
Informações sobre equipamentos de segurança;
Dados de brigadistas e funcionários;
Registros de inspeções e ocorrências;
Documentos e certificados enviados pelos usuários;
Logs de acesso e uso do sistema.
5.2. Finalidade do Tratamento
Os dados são utilizados para:
Prestação dos serviços contratados;
Melhorias e desenvolvimento de novas funcionalidades;
Cumprimento de obrigações legais e regulatórias;
Comunicação com os usuários sobre o serviço.
5.3. Compartilhamento de Dados
5.3.1. O e-Chama compromete-se a não vender, alugar ou compartilhar dados pessoais com terceiros para fins comerciais.
5.3.2. Dados poderão ser compartilhados nas seguintes situações:
Mediante ordem judicial ou requisição de autoridade competente;
Para cumprimento de obrigação legal ou regulatória;
Com prestadores de serviços essenciais (hospedagem, processamento), mediante acordos de confidencialidade;
Com consentimento expresso do Usuário.
5.4. Segurança da Informação
5.4.1. O e-Chama implementa medidas técnicas e organizacionais para proteção dos dados contra acesso não autorizado, perda, destruição ou alteração.
5.4.2. Contudo, nenhum sistema é 100% seguro. O Usuário reconhece os riscos inerentes ao uso da internet.
5.5. Direitos do Titular de Dados (LGPD)
Nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), o Usuário possui direito a:
Confirmação da existência de tratamento de seus dados;
Acesso aos dados pessoais armazenados;
Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários;
Portabilidade dos dados a outro fornecedor;
Eliminação dos dados tratados com consentimento;
Revogação do consentimento.
Para exercer esses direitos, contate: contato@e-chama.com.br
6. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
LEIA ESTA SEÇÃO COM ATENÇÃO - CONTÉM LIMITAÇÕES IMPORTANTES
6.1. Limitações Gerais
6.1.1. O e-Chama é fornecido "NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA" (AS IS) e "CONFORME DISPONIBILIDADE" (AS AVAILABLE).
6.1.2. O e-Chama não garante que o serviço será:
Ininterrupto, livre de erros ou totalmente seguro;
Compatível com todos os dispositivos e navegadores;
Adequado para todas as necessidades específicas dos usuários.
6.2. Exclusão de Responsabilidade por Danos
6.2.1. EM NENHUMA HIPÓTESE o e-Chama, seus sócios, diretores, funcionários ou parceiros serão responsáveis por:
Danos diretos, indiretos, incidentais, especiais, punitivos ou consequenciais;
Perda de lucros, receitas, dados, oportunidades de negócio ou reputação;
Acidentes, lesões ou fatalidades decorrentes de falhas em equipamentos de segurança;
Multas, sanções ou penalidades aplicadas por órgãos fiscalizadores;
Descumprimento de Normas Regulamentadoras ou legislação de segurança;
Decisões empresariais tomadas com base em informações do sistema;
Falhas de terceiros (provedores de internet, energia elétrica, servidores);
Ações ou omissões de outros usuários da plataforma.
6.3. Responsabilidade Técnica
6.3.1. O e-Chama NÃO é responsável técnico pela:
Instalação, manutenção ou inspeção de equipamentos de segurança;
Validade técnica de certificados AVCB/CLCB;
Conformidade com normas de segurança do trabalho;
Capacitação e treinamento de brigadistas;
Eficácia de equipamentos em situações de emergência real.
6.3.2. O Usuário deve contratar profissionais habilitados (engenheiros, técnicos de segurança do trabalho) para garantir a conformidade técnica e legal.
6.4. Limitação de Valor
6.4.1. Caso seja determinada responsabilidade do e-Chama por qualquer motivo, a indenização máxima não excederá o valor total pago pelo Cliente nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que gerou o dano.
7. PROPRIEDADE INTELECTUAL
7.1. Todo o conteúdo do e-Chama (código-fonte, design, logotipos, textos, imagens) é protegido por direitos autorais e propriedade intelectual.
7.2. É vedada a cópia, reprodução, modificação, distribuição ou uso comercial sem autorização expressa.
7.3. O Usuário mantém todos os direitos sobre os dados e documentos que insere no sistema.
8. DISPONIBILIDADE DO SERVIÇO
8.1. O e-Chama envidará esforços razoáveis para manter o serviço disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana.
8.2. Poderá haver interrupções para manutenção programada (com aviso prévio) ou emergencial (sem aviso).
8.3. O e-Chama não se responsabiliza por indisponibilidades causadas por:
Caso fortuito ou força maior;
Falhas de terceiros (internet, energia, servidores);
Ataques cibernéticos (DDoS, hackers);
Problemas no dispositivo ou conexão do Usuário.
9. MODIFICAÇÕES NO SERVIÇO E NOS TERMOS
9.1. Alterações no Sistema
O e-Chama reserva-se o direito de, a qualquer momento:
Adicionar, modificar ou remover funcionalidades;
Alterar interfaces e fluxos de trabalho;
Descontinuar recursos ou integrações.
9.2. Alterações nos Termos
9.2.1. Estes Termos poderão ser modificados a qualquer momento.
9.2.2. Alterações substanciais serão notificadas por e-mail ou aviso na plataforma com 15 (quinze) dias de antecedência.
9.2.3. O uso continuado do serviço após a entrada em vigor das alterações constitui aceitação tácita dos novos termos.
9.2.4. Caso não concorde com as alterações, o Usuário deve cessar o uso do serviço e solicitar encerramento da conta.
10. CANCELAMENTO E ENCERRAMENTO
10.1. Cancelamento pelo Usuário
O Usuário pode cancelar sua conta a qualquer momento através das configurações da plataforma ou contato com o suporte.
10.2. Encerramento pelo e-Chama
O e-Chama pode suspender ou encerrar contas que:
Violem estes Termos e Condições;
Apresentem atividade fraudulenta ou ilegal;
Estejam inadimplentes por mais de 30 (trinta) dias;
Representem risco à segurança da plataforma ou de outros usuários.
10.3. Efeitos do Encerramento
10.3.1. Após o encerramento, o acesso ao sistema será bloqueado imediatamente.
10.3.2. Dados poderão ser mantidos por período razoável para cumprimento de obrigações legais (mínimo de 6 meses).
10.3.3. O Usuário pode solicitar exportação de dados antes do encerramento definitivo.
11. INDENIZAÇÃO
O Usuário concorda em indenizar, defender e isentar o e-Chama, seus sócios, funcionários e parceiros de quaisquer reclamações, perdas, danos, responsabilidades e despesas (incluindo honorários advocatícios) decorrentes de:
Uso inadequado ou ilegal da plataforma;
Violação destes Termos e Condições;
Violação de direitos de terceiros;
Informações falsas ou enganosas fornecidas;
Negligência no cumprimento de obrigações de segurança do trabalho.
12. DISPOSIÇÕES GERAIS
12.1. Legislação Aplicável
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.
12.2. Foro
Fica eleito o Foro da Comarca de Itabirito - Minas Gerais para dirimir quaisquer controvérsias oriundas destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
12.3. Independência das Cláusulas
Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida ou inexequível, as demais permanecerão em pleno vigor e efeito.
12.4. Ausência de Renúncia
A tolerância de eventual descumprimento não constitui renúncia ao direito de exigir cumprimento ou novação das obrigações.
12.5. Integralidade do Acordo
Estes Termos, juntamente com a Política de Privacidade, constituem o acordo integral entre as partes.
13. CONTATO
Para dúvidas, sugestões ou exercício de direitos relacionados a estes Termos:
E-mail: echama.br@gmail.com
Suporte: echama.br@gmail.com
Telefone: 31 98426-6176
Endereço: Itabirito/MG
DECLARAÇÃO DE CIÊNCIA E CONCORDÂNCIA:
Ao clicar em "Aceito" ou ao utilizar a plataforma e-Chama, você declara ter lido, compreendido e concordado com todos os termos e condições estabelecidos neste documento, bem como com a Política de Privacidade.